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UTILIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - ATIVIDADES QUE AFETEM O TRANSITO
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Formulário online
Anexos
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Digitalização da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil para o evento e comprovativo de pagamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidaspdfFicheiro- -
Digitalização da Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais para o evento e comprovativo de pagamento
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões PermitidaspdfFicheiro- -
Outros elementos que o requerente pretenda apresentar
N.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf;kmz;jpg;kmlFicheiro-
Legislação
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NúmeroNº 10/2009
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
Data- -
NúmeroNº 2-A/2005
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março – Regulamenta actividades na via pública
Data- -
NúmeroNº 310/2002
Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis
Data2022/12/18 -
NúmeroNº 5/2007
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (art.º 32.º - Provas ou manifestações desportivas em espaços públicos)
Data- -
NúmeroNº 54/2005
Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (domínio público hídrico)
Data- -
NúmeroNº 98/2013
Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho - Afetação à APDL de parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados (https://viana.apdl.pt/o-porto/area-dominial/)
Data-
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