Anexos

• Comprovativo oficial da Isenção ou redução do IRC (aplicável a Associação, Clube, Fundação ou Similar)

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• Estatutos da Associação, Clube, Fundação ou Similar

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• Digitalização do NIPC e da Certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de pessoa coletiva)

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• Digitalização do BI e NIF ou CC

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• Licença emitida pela Capitania do Porto de Viana do Castelo, no caso de praias fora da jurisdição municipal (se aplicável)

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• Parecer da APDL (se aplicável)

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• Parecer da Capitania do Porto de Viana do Castelo (se aplicável)

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• Parecer do ICNF (se aplicável)

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• Memória descritiva e justificativa do evento (com identificação do evento, descrição das atividades a desenvolver, duração e o nº de participantes previstos, indicação dos equipamentos e/ou as infraestruturas a instalar/utilizar, se aplicável)

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