Anexos

• Declaração do início da atividade

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• Comprovativo da submissão da Mera Comunicação Prévia para o exercício da atividade de vendedor ambulante

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• Certidão de situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira

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• Se o requerente for uma pessoa coletiva deverá apresentar documento comprovativo de que o subscritor do pedido possui poderes para o representar

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• Memória descritiva e justificativa

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• Planta de localização à escala de 1:25 000 (indicar o nº da carta militar)

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• Planta de implantação à escala adequada (por ex.: 1:1000, 1:2000, 1:5000) com indicação da área a ocupar

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• Comprovativo de morada do requerente ou representante legal (tratando-se de pessoa coletiva) (se aplicável)

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• Vistoria higio-sanitária emitida pela Veterinária Municipal no caso de venda de produtos alimentares

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