Anexos

• Digitalização do NIPC e da Certidão da Conservatória do Registo Comercial, no caso de pessoa coletiva

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• Atestado médico de robustez, dos vendedores/assistentes, emitido por Unidade de Saúde Pública

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• Parecer da Capitania do Porto de Viana do Castelo

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• Memória descritiva com indicação do percurso/local a ocupar, do equipamento a utilizar, dos produtos que pretende vender e no aplicável dar cumprimento ao Regulamento Municipal nº517/2018, de 7 de agosto

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• Memória descritiva (enquadramento no Programa da Orla Costeira (POC-CE) de acordo com a resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012, de 11 de agosto, nos demais instrumentos de gestão territorial vigentes e aplicáveis

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• Termo de responsabilidade de seguros válidos no período da pretensão

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• Seguros de responsabilidade civil e acidente pessoais que cubram os riscos do exercício da atividade

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• Declaração de autorização do concessionário (se aplicável)

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• Comprovativo da antiguidade de licença obtidas para operar no concelho de Viana do Castelo (se aplicável)

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