Anexos

• Digitalização do BI e NIF ou CC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

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  Ficheiro

  -

• Digitalização do NIPC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

  Tamanho Máximo

  0

  Obrigatório

  Não

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  Ficheiro

  -

• Digitalização da Certidão da Conservatória do Registo Comercial

  N.º máximo de Ficheiros

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  Ficheiro

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• Parecer da Capitania do Porto de Viana do Castelo

  N.º máximo de Ficheiros

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  Ficheiro

  -

• Declaração de autorização do concessionário

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Ficheiro

  -

• Cópia da MCP – Mera Comunicação Prévia relativa à atividade

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Ficheiro

  -

• Certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Não

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  Ficheiro

  -

• Declaração contributiva regularizada perante a Segurança Social

  N.º máximo de Ficheiros

  1

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  Obrigatório

  Não

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  Ficheiro

  -

• Seguros legalmente exigidos, válidos

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  1

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  Ficheiro

  -

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