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ANTIGO - Autorização para a utilização das vias públicas atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal

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Anexos

Parecer da Infraestruturas de Portugal, no caso de vias regionais e/ou nacionais sob a sua jurisdição (vinculativo)

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1

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Obrigatório
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Ficheiro
-
Parecer de outras Câmaras Municipais, no caso de utilização de vias sob a sua jurisdição (vinculativo)

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5

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Extensões Permitidas
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Ficheiro
-
Parecer favorável do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (no caso de percorrer Rede Natura e outras zonas protegidas classificadas) (vinculativo)

N.º máximo de Ficheiros
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Ficheiro
-
Parecer favorável da Capitania do Porto de Viana do Castelo (no caso de fazer uso do Domínio Público Hídrico de acordo com o definido na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual) (vinculativo)

N.º máximo de Ficheiros
1

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Ficheiro
-
Parecer favorável da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (no caso de fazer uso da via navegável do Rio Lima e/ou da sua área dominial) (vinculativo)

N.º máximo de Ficheiros
1

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Ficheiro
-
Parecer favorável da(s) União de Freguesias e/ou Junta(s) de Freguesia(s) do Concelho de Viana do Castelo por onde o percurso se desenvolva

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1

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Ficheiro
-
Parecer favorável dos representantes das Unidades de Baldio (no caso de o percurso percorrer terrenos baldios) (vinculativo)

N.º máximo de Ficheiros
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Ficheiro
-
Declaração de não oposição dos proprietários dos terrenos (se o percurso incluir espaços privados e/ou zonas de caça)

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Documento de aprovação da prova da Federação ou Associação Desportiva respetiva, quando se trate de prova desportiva com caráter de competição ou classificação (vinculativo)

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Legislação

Número
Nº 10/2009

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Data
-
Número
Nº 2-A/2005

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março – Regulamenta actividades na via pública

Data
-
Número
Nº 310/2002

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Data
2022/12/18
Número
Nº 5/2007

Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (art.º 32.º - Provas ou manifestações desportivas em espaços públicos)

Data
-
Número
Nº 54/2005

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (domínio público hídrico)

Data
-
Número
Nº 98/2013

Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho - Afetação à APDL de parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados (https://viana.apdl.pt/o-porto/area-dominial/)

Data
-

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Anexos

Parecer da Infraestruturas de Portugal, no caso de vias regionais e/ou nacionais sob a sua jurisdição (vinculativo)

Parecer de outras Câmaras Municipais, no caso de utilização de vias sob a sua jurisdição (vinculativo)

Parecer favorável do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (no caso de percorrer Rede Natura e outras zonas protegidas classificadas) (vinculativo)

Parecer favorável da Capitania do Porto de Viana do Castelo (no caso de fazer uso do Domínio Público Hídrico de acordo com o definido na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual) (vinculativo)

Parecer favorável da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (no caso de fazer uso da via navegável do Rio Lima e/ou da sua área dominial) (vinculativo)

Parecer favorável da(s) União de Freguesias e/ou Junta(s) de Freguesia(s) do Concelho de Viana do Castelo por onde o percurso se desenvolva

Parecer favorável dos representantes das Unidades de Baldio (no caso de o percurso percorrer terrenos baldios) (vinculativo)

Declaração de não oposição dos proprietários dos terrenos (se o percurso incluir espaços privados e/ou zonas de caça)

Documento de aprovação da prova da Federação ou Associação Desportiva respetiva, quando se trate de prova desportiva com caráter de competição ou classificação (vinculativo)

Legislação

Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março – Regulamenta actividades na via pública

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis

Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (art.º 32.º - Provas ou manifestações desportivas em espaços públicos)

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro – Estabelece a titularidade dos recursos hídricos (domínio público hídrico)

Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho - Afetação à APDL de parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados (https://viana.apdl.pt/o-porto/area-dominial/)